Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 31/2023
Súmula: Altera a Lei nº. 1.339/2022 e dá outras providências.

Data: 13/11/2023
Andamento: Projeto recebido.
Data: 16/11/2023
Andamento: Parecer Jurídico.
Data: 17/11/2023
Andamento: Parecer Comissão de Legislação opinando pela tramitação do projeto.
Data: 20/11/2023
Andamento: Projeto distribuído a todos os vereadores.
Data: 27/11/2023
Andamento: Projeto APROVADO em 1º. Turno por unanimidade do plenário.
Data: 04/12/2023
Andamento: Projeto APROVADO em 2º Turno por unanimidade do plenário... Encaminhado para sanção municipal.